Secretaria OnLine da União de Freguesias de Alcórrego e Maranhão - Licença Especial de Ruído

A poluição sonora constitui um dos principais fatores de degradação da qualidade de vida da população, constituindo um problema com tendência para o agravamento.

O ruído é, por definição, qualquer som indesejável, desagradável ou perturbador, física ou psicologicamente, para quem o ouve. Varia na sua composição em termos de frequência, intensidade e duração. O ruído pode ser mais ou menos incómodo, dependendo da pessoa e da hora do dia em que se faz sentir. Provavelmente, o mesmo ruído produzido durante o dia torna-se mais incómodo quando ouvido à noite.



Regime Jurídico sobre a poluição sonora/ ruído ambiente

O regime jurídico relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho que transpõe a Diretiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (DRA).

O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de Março e alterado pelo Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto.

O Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto.

O Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 Janeiro tem como objetivo a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, tendo em vista a salvaguarda da saúde e o bem-estar das populações. Este regulamento aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, assim como ao ruído de vizinhança.



Ruído de Vizinhança

Ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.



Atividade Ruidosa Temporária

A atividade que, não constituindo um ato isolado, assume carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados



Períodos de referência

Período diurno: das 7h00 às 20h00
Período do Entardecer: das 20h00 às 23h00
Período noturno: das 23h00 às 7h00

Documento em formato PDF Licença Especial de Ruído


 

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