Canídeos e Gatídeos da União de Freguesias de Alcórrego e Maranhão

Onde devo tratar do registo e/ou licença do meu cão/gato?
Deve tratar na secretaria da Junta de Freguesia.


Quando e quais os documentos necessários?
O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar os 6 ou mais meses de idade, trazendo consigo o Cartão Nacional de identificação,do mesmo e o nº contribuinte do proprietário, cartão de caçador (no caso dos cães de caça).
A Licença é anual e deve ser renovada também na Junta de Freguesia, com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.
Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

O registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, bem como os demais actos relativos a desaparecimento, morte ou transferência de titular do registo são, desde Setembro de 1999, da competência das Juntas de Freguesia.

Em 17 de Dezembro de 2003, foi publicado um conjunto legislativo (Decreto-lei 312/2003, 313/2003, 314/2003, e 315/2003) a que se seguiram, em 24 de Abril de 2004, as Portarias 421/2004 e 422/2004, e em 29 de Maio a Portaria 585/2004, que no seu conjunto estabelecem novas regras para a detenção de animais de companhia com o objectivo de reforçar as medidas sanitárias e a detenção responsável dos animais de companhia, prevenir e combater o seu abandono e controlar a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Documento em formato PDF Edital Canídeos e Gatídeos


 

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