Convocatórias/Editais do Plenário da Freguesias de Maranhão

Mesa de Plenário de Cidadãos

As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a Lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

Documento em formato PDF Edital - Reunião de Plenário - 17 Set 2010


 

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